Confeita Gestão
Confeita Gestão

Contrato de prestação de serviços, uso e cancelamento

Versão 2026-11-16-v5 · Atualizada em 16/11/2026 · CNPJ 48.925.020/0001-08

Fornecedor: 48.925.020 CHALISON MATEUS DA SILVA LARA · CNPJ 48.925.020/0001-08 · Endereço comercial: Rua Rene Viana Lemos, 158, Ilicínea/MG — CEP 37175-000

Fornecedor e contato

Confeita Gestão, fornecedor identificado pelo CNPJ 48.925.020/0001-08. Atendimento e exercício de direitos: WhatsApp (35)98458-5744.

O serviço

Software de catálogo, pedidos, agenda, PDV e gestão financeira para confeitarias. O contratante é responsável pelas informações de seus produtos, atendimento, produção, entregas e cumprimento de suas obrigações fiscais e legais. O Confeita Gestão não recebe os pagamentos dos consumidores da confeitaria por esta assinatura.

Plano e domínio

O plano Essencial inclui endereço dentro da plataforma, como https://confeitagestao.com.br/minha-confeitaria, com a marca Confeita Gestão. O plano com domínio próprio possui o valor mensal exibido no momento da contratação. O nome do plano, valor, descontos e condições aceitos são registrados na contratação. Mudanças nos preços públicos aplicam-se às novas contratações; condições individuais e alterações de plano são registradas separadamente. Exemplo de domínio próprio: https://www.minhaconfeitaria.com.br, condicionado à disponibilidade e titularidade do endereço. Compra e renovação do domínio não estão incluídas. O contratante deve comprovar propriedade por DNS e fazer o apontamento informado; a equipe configura o roteamento e o certificado HTTPS no servidor. O domínio é disponibilizado após pagamento da mensalidade com o adicional. Alterações de plano valem para cobranças futuras; faturas já geradas são preservadas.

Pagamento, liberação e renovação

Não há teste grátis. Pix e cartão liberam o acesso após a confirmação do primeiro pagamento pelo processador de pagamentos. No boleto inicial, a emissão confirmada permite o acesso até o vencimento mais dez dias; após esse prazo, o pagamento precisa estar confirmado. Pix e boleto geram cobranças mensais e precisam ser pagos pelo contratante. A cobrança recorrente em cartão depende da autorização na página de pagamento. Nas renovações há dez dias de tolerância após o fim do período pago. Após esse prazo o acesso e a vitrine serão suspensos até a confirmação do pagamento, com arquivamento dos dados. Deixar de entrar no sistema não cancela uma assinatura paga. Lojas expressamente classificadas como beta ficam sem cobrança até nova contratação aceita.

Garantia comercial e direitos legais

A garantia comercial permite solicitar a devolução integral do primeiro pagamento em até 30 dias, uma única vez por CPF ou CNPJ com pagamento anterior registrado. Mudar e-mail, criar outra loja ou recontratar não reinicia esse benefício. O valor devolvido corresponde ao primeiro pagamento, incluindo o adicional de domínio quando cobrado nessa fatura. A limitação da garantia comercial não exclui o direito legal de arrependimento, quando aplicável, nem direitos por vício ou falha do serviço. O cliente pode exercer esses direitos pelo suporte, inclusive quando o fluxo automático não resolver o caso. Nenhum aceite significa renúncia a direitos assegurados por lei.

Solicitação e processamento do reembolso

A solicitação fica registrada e cancela a recorrência. Pix e cartão são processados pelo processador de pagamentos quando disponíveis, sujeitos a saldo, autorizações de segurança e processamento do meio de pagamento. Boleto ou negativa podem exigir atendimento. A devolução só é indicada como concluída após confirmação do provedor. Em caso de falha, não solicite pagamentos ou estornos duplicados; procure o suporte. O cancelamento do acesso é imediato após a confirmação de cancelamento da assinatura; a solicitação de devolução já suspende o uso durante o encerramento.

Cancelamento e destino dos dados

O cancelamento encerra o acesso e as próximas cobranças. Os dados operacionais ficam arquivados por 90 dias a partir do cancelamento ou suspensão por inadimplência. Após esse prazo, os dados operacionais e arquivos da aplicação ficam sujeitos à exclusão definitiva, sem garantia de recuperação. Cópias de segurança e retenções legalmente necessárias seguem a política de privacidade. Registros mínimos de cobrança, aceites e identificação protegida podem ser conservados para obrigações legais e prevenção de repetição da garantia. A garantia comercial de 30 dias vale uma única vez por CPF/CNPJ; nova contratação não renova esse benefício. Seus direitos legais permanecem preservados.

Prazo de arquivamento

O prazo de 90 dias começa no cancelamento solicitado, no pedido de devolução ou na suspensão por inadimplência após a tolerância. Durante o arquivamento, a operação e a vitrine ficam indisponíveis; o responsável pode acessar a área de assinatura e solicitar uma cópia dos dados antes da exclusão. Na inadimplência, pagamento confirmado antes da exclusão pode restabelecer o acesso se a recorrência não tiver sido cancelada. Cancelamentos encerrados exigem nova contratação e não renovam a garantia. Pedidos de devolução ainda efetivamente em processamento são preservados até conclusão ou identificação de falha, para não destruir informações necessárias à resolução.

Exclusão e registros mínimos

Após o prazo, a exclusão definitiva pode alcançar cadastros operacionais e arquivos da aplicação, observados os processos de eliminação e as retenções legais. A exclusão definitiva é irreversível. Identificadores mínimos da contratação, comprovantes de aceite, registros de cobrança e uma identificação protegida do documento podem permanecer por até cinco anos após a exclusão, para cumprimento de obrigações aplicáveis, defesa de direitos e prevenção de repetição da garantia, sem conservar o cadastro operacional completo. O processador de pagamentos conserva os seus registros segundo suas próprias obrigações. Backups externos são tratados conforme a política de privacidade; não devem ser usados para reabrir contas já excluídas.

Uso adequado e segurança

Cada usuário deve proteger sua senha e usar apenas dados que tenha legitimidade para tratar. É proibido acessar dados de outras lojas, enviar conteúdo ilícito ou comprometer a segurança da plataforma. Incidentes, suspeita de uso indevido e divergências devem ser comunicados pelo suporte. A plataforma pode interromper temporariamente o serviço para manutenção e correção, sem afastar direitos legais do contratante.

Partes e objeto da contratação

O fornecedor identificado neste contrato licencia, de forma não exclusiva e durante a vigência da contratação, o uso do Confeita Gestão à pessoa identificada no cadastro e no aceite. O contratante declara ter capacidade para contratar e poderes para representar a empresa informada. O serviço é disponibilizado pela internet; não transfere propriedade do software, código ou marca e não constitui consultoria contábil, fiscal, jurídica ou promessa de faturamento.

Obrigações do contratante

O contratante deve manter os dados corretos, controlar seus usuários autorizados, proteger credenciais, conferir preços, descontos, estoque, reservas e lançamentos antes de confirmar operações e possuir direitos sobre fotos, textos e marcas enviados. É responsável por sua produção, qualidade e segurança dos alimentos, prazos, entregas, locações, tributos, notas fiscais e relacionamento com seus consumidores. A plataforma não é parte da venda ou da locação realizada pela confeitaria nem garante pagamento de seus consumidores. É proibido conteúdo ilícito, fraude, violação de direitos de terceiros e tentativa de acesso a outra loja.

Obrigações do fornecedor e incidentes

O fornecedor deve prestar o serviço com diligência, adotar medidas de segurança proporcionais ao tratamento, preservar os arquivos cadastrados durante o uso regular e tratar falhas comunicadas pelo suporte. Manutenções e incidentes podem causar indisponibilidade temporária; não se promete funcionamento ininterrupto nem imunidade absoluta a incidentes. Ao identificar um incidente, o fornecedor deve apurar, conter, corrigir e realizar as comunicações legalmente exigidas. O contratante deve comunicar problemas com detalhes suficientes e colaborar com a apuração. A recomendação de exportar dados não afasta os deveres de segurança e conservação do fornecedor.

Imagens, exclusão e cópias de segurança

Atualizar o sistema, reiniciar o servidor, trocar a imagem do aplicativo ou suspender temporariamente o acesso não autoriza apagar imagens do contratante. A remoção explícita de uma imagem pode ser definitiva após sua confirmação e gravação, desde que não prejudique outros usos do mesmo arquivo no sistema. A exclusão deve respeitar vínculos com registros que devam ser conservados. Cópias de segurança e registros legalmente necessários podem ter prazo próprio de retenção; não se promete apagar retroativamente cópias externas em qualquer provedor nem recuperar arquivo excluído definitivamente pelo responsável. As regras de encerramento da conta e seus prazos constam nas cláusulas específicas.

Integrações, domínios e limites de responsabilidade

Pagamentos, WhatsApp, DNS, registro de domínio, provedores de internet e demais integrações estão sujeitos às condições e disponibilidade dos respectivos serviços. Falhas devem ser apuradas segundo sua causa e a participação de cada responsável; esta cláusula não transfere ao contratante riscos atribuídos por lei ao fornecedor. O fornecedor não garante resultados comerciais ou disponibilidade de nomes de domínio. Responde pelas obrigações e danos que legalmente lhe forem imputáveis. Nenhuma disposição exclui responsabilidade obrigatória, afasta reparação por falha comprovada ou implica renúncia a direitos do consumidor e do titular de dados. Eventual indenização e responsabilidade de cada parte serão apuradas conforme a legislação aplicável, inclusive CDC e LGPD, sem limitação automática ao valor da mensalidade.

Gratuidade, suporte e solução de conflitos

Gratuidades concedidas pelo administrador devem indicar a duração ou a condição de encerramento e não significam pagamento de faturas anteriores, salvo informação expressa. A retomada de cobrança deve observar a condição informada e a autorização aplicável; não transforma meses concedidos gratuitamente em parcelas retroativas. Solicitações de suporte, cancelamento, exportação e exercício de direitos podem ser enviadas ao contato do fornecedor. As partes buscarão solução de boa-fé, sem obrigatoriedade de arbitragem ou renúncia a canais administrativos e judiciais. Será competente o foro determinado pela legislação, preservado o foro do consumidor quando aplicável.

Aceites e alterações

O cadastro, a contratação, o cancelamento e a solicitação de devolução exigem aceite expresso das condições correspondentes. O sistema registra a versão, data, hora e conta responsável pelo aceite. Alterações materiais de preço ou condições devem ser informadas antes de nova contratação ou mudança aceita; não são autorizadas por uma simples atualização desta página.

Política de privacidade

Contato: WhatsApp (35)98458-5744